Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 377/2024, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece diretrizes para a instituição da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas, no âmbito do estado do Maranhão.

Na justificativa do projeto, a deputada Iracema Vale explica que se trata de uma proposição que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

De acordo com o projeto, são princípios da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas: o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade; e a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Objetivos

Segundo a proposição da deputada Iracema Vale, a política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas tem os seguintes objetivos: contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no estado do Maranhão; e promover a integração entre as políticas de atenção e reintegração social de usuários e dependentes de drogas e as políticas públicas setoriais dos órgãos e Poderes do Estado.

Constituem diretrizes para as atividades de atenção e reintegração social de dependentes de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para o fortalecimento dos fatores de proteção. E também constituem diretrizes para as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares aquelas que visem a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Princípios

O projeto prevê que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes: respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana; a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais; e a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

De acordo com o projeto, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem também observar a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais; o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas; o estímulo à capacitação técnica e profissional e o atendimento de urgência e emergência ao usuário de drogas em crise.

Agência Assembleia

Os tabeliães Paulo de Tarso Guedes Carvalho, do 2º Tabelionato de Protesto de São Luís; Devanir Garcia, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Açailândia; e Diovani Alencar Santa Bárbara, titular do Cartório de São João dos Patos, foram agraciados, em sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, na quinta-feira (6), com Título de Cidadão Maranhense. O ato ocorreu no Plenário Nagib Haickel e foi proposto pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil).

Para o parlamentar, a homenagem, além de reconhecer o trabalho desenvolvido pelos tabeliães, reforça a importância do serviço extrajudicial. “São pessoas que vieram de outros estados para o nosso Maranhão prestar um serviço que é público. São cartorários que têm uma missão importante no ordenamento jurídico e social. Acredito que temos que tê-los como parceiros, mostrar as necessidades das demandas sociais do Maranhão para que haja um entendimento mútuo da busca da solução dos problemas de muitas famílias aqui no nosso estado”, destacou Neto Evangelista.

Prestigiaram a sessão solene familiares e amigos dos homenageados, representantes de cartórios e autoridades. Na ocasião, marcando o início do ato, foi apresentado um vídeo sobre a trajetória das três personalidades.

Homenageados

Paulo de Tarso Guedes Carvalho é natural de Floriano (PI). Sua trajetória é fruto de uma longa tradição cartorial que teve início com seu pai, que assumiu o cartório do ofício único do recém-criado município de Paraibano, no Maranhão, em 1953. Em 1976, aos 20 anos, Paulo de Tarso foi nomeado tabelião interino, iniciando oficialmente sua carreira. Desde então, foi efetivado e passou por diversas funções, acumulando décadas de experiência até chegar a exercer, por concurso público de remoção, a titularidade do 2º Tabelionato de Protesto de São Luís.

Tarso disse ser uma honra o reconhecimento como cidadão maranhense. “São 51 anos de dedicação ao serviço registral do Maranhão. Então, é um reconhecimento do trabalho. Isso nos enche o coração de alegria”, celebrou.

Já Devanir Garcia é natural de Porto Xavier (RS). É formado em Direito e em Administração de Empresas pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, especialista em Direito Público e Direito Notarial e Registral e mestrando em Ciências Jurídicas.

Foi assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, chegando ao Maranhão em 2010, após aprovação em concurso público. Atualmente, exerce o cargo de presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (ANOREG-MA).

“Recebo essa homenagem com muita alegria, porque estou no Maranhão há 16 anos e desde que aqui cheguei para trabalhar, fui muito bem recebido por um povo hospitaleiro e educado. Esse título me faz criar ainda mais raízes nesse estado que adotei e no qual crio meus filhos”, disse Devanir Garcia.

O outro homenageado da tarde foi Diovani Alencar. Natural de Belo Horizonte (MG), é bacharel em Direito, presidente da Associação de Titulares de Cartórios do Maranhão, vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão e membro efetivo do Conselho Deliberativo Operador Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.

“Há 13 anos estou no Maranhão e quando cheguei as pessoas me viam como um forasteiro. Mas, com a graça de Deus, empenho e muito trabalho, demonstrei que viemos para engrandecer, contribuir, trazer dignidade e melhorias para o estado. Esse reconhecimento é a demonstração que esse trabalho que fizemos ao longo desses anos deu frutos”, frisou Diovani Alencar.

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta quarta-feira (22), audiência pública sobre atendimento a crianças atípicas na rede particular de saúde. A iniciativa baseou-se em denúncias de mães que recorreram ao Poder Legislativo para reivindicar melhorias nos serviços prestados por operadoras de planos de saúde.

A audiência, presidida pelo deputado estadual Wellington do Curso (Novo), contou com a presença da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

“A Assembleia Legislativa está aqui para acompanhar esse problema passo a passo e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a solucioná-lo. É com diálogo que se resolve tudo, sempre chegando-se a um consenso. Eu tenho a certeza de que este momento é de compreensão e diálogo. Afinal, a Casa do Povo é para isso e fico muito feliz quando a usamos para objetivos como esses”, disse Iracema Vale.

As discussões foram acompanhadas pelo deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), por representantes de operadoras de planos de saúde e por integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Viva Procon), entidades e movimentos em defesa de pessoas com deficiência.

Na abertura, Wellington do Curso explicou que a audiência foi organizada para discutir problemas ocasionados pelo descredenciamento de clínicas particulares especializadas no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Nós temos recebido inúmeras e graves denúncias de irregularidades em planos de saúde e de clínicas credenciadas e conveniadas voltadas ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista”, revelou Wellington do Curso.

Ele acrescentou que a Assembleia direciona cada vez mais seu olhar para os problemas das crianças atípicas. “Essa tem sido uma luta permanente em favor de crianças com TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Síndrome de Down.

Precariedade e constrangimento

Mães atípicas denunciaram operadoras de planos de saúde e apontaram situações de precariedade e constrangimento no atendimento às crianças. Além disso, relataram dificuldades para garantir assistência digna e adequada a seus filhos.

“O que nos trouxe aqui foi o propósito de assegurar os direitos dos nossos filhos, que estão sendo descredenciados pelas clínicas sem a menor adequação, o que tem prejudicado o desenvolvimento deles e acarretado muitas doenças, como depressão e ansiedade. Se não tomarmos uma atitude, discutindo essas necessidades, não vão conseguir avançar para solucionar esse problema”, disse a mãe atípica Maria José Sousa.

“Nós esperamos que esta Casa faça com que as leis sejam cumpridas. É por essa razão que estamos aqui, discutindo esse assunto tão importante para todos nós e para a sociedade”, completou a mãe atípica Jackeline Ribeiro.

Membro titular das comissões do Trabalho e de Defesa do Consumidor, além de suplente em outras, incluindo a de Finanças e Tributação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal, o deputado Duarte Jr sugeriu encaminhamentos para atender aos pleitos das mães atípicas.

Ao final do evento, o deputado Wellington do Curso afirmou que a audiência alcançou seu objetivo. “Nós travamos um importante debate com mães atípicas e diversas instituições do poder público, principalmente para a melhoria da assistência às crianças atípicas do Maranhão. Desde 2015, tenho lutado em favor de famílias com crianças autistas e pessoas com deficiência. É uma luta permanente também em favor dessas mães, já que é indispensável e crucial oferecer suporte especializado e um ambiente acolhedor para ajudar essas crianças a atingir seu pleno potencial como seres humanos”, finalizou.