O deputado federal Pedro Lucas Fernandes afirmou que a aprovação da PEC 383/2017 representa um “avanço histórico” para a assistência social no Brasil. A proposta, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segue agora para segunda votação na Câmara antes de ser enviada ao Senado.
Para Pedro Lucas, a medida garante estabilidade no financiamento de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. “A aprovação da PEC representa um avanço histórico para a assistência social no nosso país. Garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS é assegurar dignidade, proteção e oportunidades para milhões de brasileiros”, destacou.
O parlamentar também chamou atenção para o papel estratégico da rede socioassistencial e dos profissionais que atuam no setor. “O SUAS é uma das principais redes de cuidado do Brasil. Por trás desse trabalho essencial estão profissionais comprometidos, que atuam diariamente com sensibilidade, responsabilidade e dedicação para transformar vidas”, afirmou.
A proposta foi aprovada com ampla maioria, somando 464 votos favoráveis e 16 contrários. De autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE) e relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a PEC insere na Constituição o caráter de sistema único da assistência social, hoje previsto apenas em legislação infraconstitucional.
O texto estabelece uma implementação gradual da vinculação de recursos pela União: 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro, até alcançar 1% a partir do quarto ano. Estados e municípios também deverão aplicar o percentual mínimo de suas receitas, além dos valores já transferidos.
Pelas estimativas fiscais, a medida pode destinar cerca de R$ 4,95 bilhões à assistência social já no primeiro ano de vigência, considerando a projeção da receita para 2026.
Os recursos serão direcionados a serviços de proteção social básica e especial, como atendimento a famílias, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de risco. A PEC, no entanto, impede o uso dessas verbas para pagamento de benefícios como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), priorizando o custeio de serviços continuados ofertados, por exemplo, nos Cras e Creas.
Pedro Lucas reforçou o compromisso com o fortalecimento da política pública. “Seguimos firmes na defesa de mais recursos, valorização dos profissionais e fortalecimento da assistência social”, concluiu.
A expectativa, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), é de que o segundo turno da votação ocorra na próxima quarta-feira (16).
